Lista de políticas ativas

Política completa

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Termo de Uso e Política de Privacidade

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização da plataforma de educação a distância (EAD) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH desenvolvido e mantido pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) e pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presente documento cria obrigações para que a PBH implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

SUMÁRIO
1. DEFINIÇÕES
2. ARCABOUÇO LEGAL
3. PRODUTO E SERVIÇO
4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
6. RESPONSABILIDADES
6.1. USUÁRIO
6.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
6.3. AGENTE PÚBLICO
7. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
8. COMUNICAÇÃO
9. PROIBIÇÕES
10. FORO
11. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO
13. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte, consideram-se:
1. Agente Público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
6. Sítios e Aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
9. Usuários (ou Usuário, quando individualmente considerado): Agente público e cidadão que tem acesso para utilizar a plataforma EAD da Prefeitura de Belo Horizonte.
10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
11. Perfil de Usuário: Conforme solicitado pelo órgão gestor, o usuário pode receber permissões (papéis) para criação de cursos, professor, tutor e outros.

2. ARCABOUÇO LEGAL

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
2. Marco civil da internet - LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;
3. Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
4. Lei Municipal no 7.169, de 30 de agosto de 1996 - Institui o Estatuto dos servidores públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta - Alterada pela Lei no 10.700/2014.
5. Decreto Municipal nº 15.423, de 19 de dezembro de 2013 - Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.
6. Instrução Normativa nº 008, de 09 de julho de 2014 - Estabelece as regras e procedimentos para o uso do ambiente de Internet nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

3. PRODUTO E SERVIÇO

O EAD da Prefeitura de Belo Horizonte visa estabelecer uma relação de confiança entre os usuários, agentes públicos e os serviços públicos ou sistemas integrados de forma a prover uma plataforma que permita a realização de cursos e treinamentos, geração de certificados, webconferências, tutoriais, fóruns, acompanhamento e divulgação de informações aos usuários, em formato digital. Nesta plataforma poderão ser utilizados para contactar os alunos, oferecer novos conteúdos e informações.
1. O usuário poderá ter acesso ao EAD da Prefeitura de Belo Horizonte por meio do endereço https://ead.pbh.gov.br.
2. O EAD da Prefeitura de Belo Horizonte é utilizado para realização de cursos e treinamentos, geração de certificados, webconferências, tutoriais, fóruns, acompanhamento e divulgação de informações aos agentes públicos e aos munícipes.
3. Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de usuários que tenham conta de acesso no EAD da Prefeitura de Belo Horizonte:
1. Cidadãos e pessoas naturais;
2. Agentes públicos e estagiários com contrato vigente na Prefeitura;
3. Estrangeiros que possuam documento de identificação;

4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

1. A Administração Pública, em se tratando do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
2. Outros serviços públicos podem compartilhar as informações do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte para execução de serviços.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

1. Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
2. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitados os princípios e diretrizes da LGPD.
3. A divulgação de informações aos agentes públicos e aos munícipes e das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitados os princípios e diretrizes da LGPD.
4. Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve fornecer o Nome de Usuário e E-mail para se registrar no EAD da Prefeitura de Belo Horizonte. O Nome de Usuário e E-mail é utilizado para cadastro do usuário na plataforma, para validação de suas informações e para torná- lo apto a utilizar a área autenticada do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte.
5. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam informações do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
6. Quanto à plataforma, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
7. Os cursos (recursos e atividades) e/ou cadastro do usuário, poderão ser ocultos, bloqueados e/ou removidos da plataforma pelo órgão gestor, após a data de término do curso (recurso e atividade) em que o usuário está inscrito.
8. O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
9. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. USUÁRIO

1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar a área autenticada do EAD da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
3. O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
4. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Municipal, a qualquer outro usuário, ou ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou aplicativo.
5. O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos
usuários;
5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos
usuários;
8. Perímetro inseguro;
9. O usuário deve utilizar a área autenticada do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte somente para a publicação de conteúdos institucionais, devidamente autorizados pelos órgãos responsáveis.

6.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

1. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
2. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

6.3. AGENTE PÚBLICO

1. É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas e divulgadas.

7. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

1. As alterações do termo de uso do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte serão feitas sempre que necessário.
2. Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no EAD da Prefeitura de Belo Horizonte e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
3. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao usuário por meio da plataforma EAD da Prefeitura de Belo Horizonte (https://ead.pbh.gov.br).

8. COMUNICAÇÃO

1. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma, por meio do gcomd@pbh.gov.br para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

9. PROIBIÇÕES

1. O órgão, por meio da Plataforma, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
1. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
2. Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito, exceto quando se tratar de interesse público;
3. Divulgar informações que não sejam de interesse público;

10. FORO

1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Municipal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca do Município de Belo Horizonte.
2. Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

11. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

12. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

© 2021 PBH – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
1. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto EAD da Prefeitura de Belo Horizonte e tecnologias associadas. É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da União por meio do seu legítimo representante.

13. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

1. O usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
2. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou
transmitidas pelo EAD da Prefeitura de Belo Horizonte nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
3. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

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Política completa

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Termo de Uso e Política de Privacidade

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização da plataforma de educação a distância (EAD) da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH desenvolvido e mantido pela Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (PRODABEL) e pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presente documento cria obrigações para que a PBH implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

SUMÁRIO

1. DEFINIÇÕES

2. ARCABOUÇO LEGAL

3. PRODUTO E SERVIÇO

4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

6. RESPONSABILIDADES

6.1. USUÁRIO

6.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

6.3. AGENTE PÚBLICO

7. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

8. COMUNICAÇÃO

9. PROIBIÇÕES

10. FORO

11. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

13. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte, consideram-se:

1. Agente Público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.

5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

6. Sítios e Aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

9. Usuários (ou Usuário, quando individualmente considerado): Agente público e cidadão que tem acesso para utilizar a plataforma EAD da Prefeitura de Belo Horizonte.

10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

11. Perfil de Usuário: Conforme solicitado pelo órgão gestor, o usuário pode receber permissões (papéis) para criação de cursos, professor, tutor e outros.

2. ARCABOUÇO LEGAL

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;

2. Marco civil da internet - LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;

3. Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

4. Lei Municipal no 7.169, de 30 de agosto de 1996 - Institui o Estatuto dos servidores públicos do quadro geral de pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta - Alterada pela Lei no 10.700/2014.

5. Decreto Municipal nº 15.423, de 19 de dezembro de 2013 - Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

6. Instrução Normativa nº 008, de 09 de julho de 2014 - Estabelece as regras e procedimentos para o uso do ambiente de Internet nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

3. PRODUTO E SERVIÇO

O EAD da Prefeitura de Belo Horizonte visa estabelecer uma relação de confiança entre os usuários, agentes públicos e os serviços públicos ou sistemas integrados de forma a prover uma plataforma que permita a realização de cursos e treinamentos, geração de certificados, webconferências, tutoriais, fóruns, acompanhamento e divulgação de informações aos usuários, em formato digital. Nesta plataforma poderão ser utilizados para contactar os alunos, oferecer novos conteúdos e informações.

1. O usuário poderá ter acesso ao EAD da Prefeitura de Belo Horizonte por meio do endereço https://ead.pbh.gov.br.

2. O EAD da Prefeitura de Belo Horizonte é utilizado para realização de cursos e treinamentos, geração de certificados, webconferências, tutoriais, fóruns, acompanhamento e divulgação de informações aos agentes públicos e aos munícipes.

3. Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de usuários que tenham conta de acesso no EAD da Prefeitura de Belo Horizonte:

1. Cidadãos e pessoas naturais;

2. Agentes públicos e estagiários com contrato vigente na Prefeitura;

3. Estrangeiros que possuam documento de identificação;

4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

1. A Administração Pública, em se tratando do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.

2. Outros serviços públicos podem compartilhar as informações do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte para execução de serviços.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

1. Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.

2. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitados os princípios e diretrizes da LGPD.

3. A divulgação de informações aos agentes públicos e aos munícipes e das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitados os princípios e diretrizes da LGPD.

4. Para atender a finalidade descrita no item 3, o usuário deve fornecer o Nome de Usuário e E-mail para se registrar no EAD da Prefeitura de Belo Horizonte. O Nome de Usuário e E-mail é utilizado para cadastro do usuário na plataforma, para validação de suas informações e para torná- lo apto a utilizar a área autenticada do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte.

5. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam informações do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.

6. Quanto à plataforma, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.

7. Os cursos (recursos e atividades) e/ou cadastro do usuário, poderão ser ocultos, bloqueados e/ou removidos da plataforma pelo órgão gestor, após a data de término do curso (recurso e atividade) em que o usuário está inscrito.

8. O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.

9. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. USUÁRIO

1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar a área autenticada do EAD da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

3. O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

4. O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Municipal, a qualquer outro usuário, ou ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou aplicativo.

5. O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

3. Proteção do computador;

4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos

usuários;

5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos

usuários;

8. Perímetro inseguro;

9. O usuário deve utilizar a área autenticada do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte somente para a publicação de conteúdos institucionais, devidamente autorizados pelos órgãos responsáveis.

6.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

1. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

2. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

6.3. AGENTE PÚBLICO

1. É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas e divulgadas.

7. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

1. As alterações do termo de uso do EAD da Prefeitura de Belo Horizonte serão feitas sempre que necessário.

2. Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no EAD da Prefeitura de Belo Horizonte e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

3. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao usuário por meio da plataforma EAD da Prefeitura de Belo Horizonte (https://ead.pbh.gov.br).

8. COMUNICAÇÃO

1. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe da plataforma, por meio do gcomd@pbh.gov.br para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

9. PROIBIÇÕES

1. O órgão, por meio da Plataforma, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

1. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;

2. Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito, exceto quando se tratar de interesse público;

3. Divulgar informações que não sejam de interesse público;

10. FORO

1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Municipal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca do Município de Belo Horizonte.

2. Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

11. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

12. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

© 2022 PBH – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

1. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto EAD da Prefeitura de Belo Horizonte e tecnologias associadas. É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da União por meio do seu legítimo representante.

13. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

1. O usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

2. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou

transmitidas pelo EAD da Prefeitura de Belo Horizonte nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

3. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

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• O essencial é o cookie da sessão, geralmente chamado MoodleSession.
  Você deve permitir este cookie no seu navegador para prover continuidade e permanecer logado enquanto navega pelo site.
  Quando você fizer o sair ou fechar o navegador este cookie é destruído (no seu navegador e no servidor).
  
  
• O outro cookie é puramente por conveniência, geralmente chamado de algo como MOODLEID.
  Ele apenas lembra sua identificação no navegador. Isso significa que quando você retornar a este site, o campo "identificação do usuário" na página de autenticação será automaticamente preenchido para você.
  

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